Infelizmente o tempo
em uma campanha é muitas vezes escasso para as coisas mais importantes, uma delas é,
na minha compreensão da política, a educação para a cidadania.
Vou tentar agora dar
continuidade à resposta da pergunta de meu futuro colega, o Dr. Bruno Cardoso, que
fará vestibular na UFPR para Medicina neste ano, e que vem com determinação e
seriedade perseguindo o objetivo com méritos incontestáveis.
Assim, vamos hoje
falar da Função Legislativa do Vereador, a primeira e das mais importantes
funções do edil:
Função Legislativa
Como todos sabemos a
função legislativa da Câmara Municipal é exercida pelos vereadores com a
participação do Prefeito, sendo o exercício desta função o lugar onde temos o vereador
legislando sobre matérias de competência municipal.
Pelo exercício desta
função é que se estabelece o ordenamento jurídico municipal, limitado pela
competência atribuída pela Constituição Federal. É este trabalho dos
legisladores municipais que permite, no âmbito local, o pleno exercício do Princípio da
Legalidade, que submete a Administração Pública ao cumprimento da lei, dentro do Estado Democrático
de Direito.
Vamos encontrar as
matérias de competência legislativa da Câmara na Constituição Federal, na
Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município. Infelizmente, a
Constituição de 1988 deixou uma margem muito pequena para a iniciativa dos
vereadores, porque toda lei que determine qualquer aumento de gasto, ou
realocação de recursos, ou alterações da estrutura funcional da Administração do
Município, são de iniciativa exclusiva do Prefeito.
Assim, muito pouco
pode ser proposto pelos vereadores, e costuma-se jocosamente dizer que vereador
serve para dar nome de rua, nome de praça, títulos de cidadão honorário,
menções honrosas e propor leis que declarem de utilidade pública. Em última análise
é verdade, já que muito pouco não depende da estrutura orçamentária do
município, e se depende é de iniciativa do Prefeito.
Tal situação é
herança maldita da República e do Regime Militar que despertou no povo a
desconfiança no Legislativo, e tornou este mero homologador do Executivo, o que
é em última análise, um grande desserviço para a democracia.
Taí porque vereador
que fica prometendo fazer coisas, abrir coisas, asfaltar, está mentindo, ou não
sabe o que um vereador faz!
Ou seja, vereador
vota as leis que são propostas em sua imensa maioria pelo Prefeito, e é onde
ele tem o dever e a possibilidade de alertar a população para as tungadas do
Poder Público!
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