O Vereador VI

Função Julgadora

A Câmara como instância de representação máxima do povo, tem por óbvio a função, atípica é claro, de juízo político.

É à Câmara de Vereadores que compete julgar as infrações político-administrativas do prefeito e de seus próprios pares, conforme dispuser a Lei Orgânica do Município, em que pode ser aplicada a pena de Cassação do mandato, assim como definir por meio da Lei Orgânica quais são as infrações e como se dará o processo de julgamento.

Esta capacidade de julgar é definida como de natureza político-administrativa, o que importa apenas a perda ou suspensão do mandato, não cabendo aqui a função fiscalizadora das contas!

Recentemente em Curitiba, tivemos um escândalo que não poderia deixar de acontecer, porque um vereador já presidia a Câmara há mais de escandalosos 18 anos, tornando a casa verdadeiro feudo pessoal. A Câmara, para abafar o imbróglio político foi incapaz de levar a efeito uma CPI minimamente séria, e os pares sequer foram capazes de caçar o mandato por falta de decoro parlamentar, sendo necessário que uma sentença judicial afastasse o vereador que cometera os desmandos!

Isto é uma demonstração cabal da incapacidade das Câmaras subjugadas pelo Executivo, de exercer com competência suas funções, e é uma marca vergonhosa sobre os vereadores que se perpetuam na casa, sem nem sequer respeitá-la, posto que incapazes de reconhecer a falta que o judiciário de plano reconhece!

Mais que isso, os atuais vereadores maculam a casa com o seu comprometimento ao não serem minimamente capazes de informar à sociedade se o escândalo foi ou não foi sério, porque para isso, teriam de investigar e afastar vários deles, que agora se apresentam de novo ao sufrágio popular, com a Ficha Limpa, mas a consciência para lá de suja!

O Vereador V

Função Fiscalizadora

Esta função que deve estar prevista na Lei Orgânica do Município é hoje a de maior relevância, e isto se confirma, porque prevista na Constituição Federal, de declara de maneira expressa que a fiscalização orçamentária e financeira dos municípios será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, de forma conjunta com o Tribunal de Contas do Estado.

O artigo 31, no seu parágrafo 3^o. da Constituição Federal de 1988 determina que por 60 dias as contas do município estarão à disposição dos cidadãos para que estes a examinem e apreciem e para que se lhes possa questionar a legitimidade.

Você eleitor, sabe em que períodos estas contas estão à sua disposição?

Você eleitor, sabia que tinha este direito, algum vereador já o convidou para verificar as contas da prefeitura?

Você eleitor acredita que sozinho, sem a ajuda do seu representante, seria capaz de verificar, apreciar e questionar, nos termos da lei a legitimidade das contas municipais?

Pois é! Este é o problema, as contas de nossa cidade vêm sub-repticiamente sendo aprovadas com ressalvas, o que quer dizer que o TCE não reconhece sua legitimidade e sua correção, mas a Câmara de Vereadores a aprova com ressalvas! O que são as ressalvas?

Mas não é apenas desta maneira que tem a Câmara o dever de fiscalizar o Executivo, pois que sua ação fiscalizadora  se efetiva ainda por meio de vários mecanismos a disposição do Vereador, como o pedido de informações ao Prefeito, convocação de auxiliares para esclarecimentos de medidas adotadas pelo Executivo, investigação mediante as Comissões Parlamentares de Inquérito – CPI.

Por exemplo, para confirmar a afirmação de Luciano Ducci de que o dinheiro de todas as obras que estão sendo feitas apenas no ano eleitoral só agora foram liberadas, bastava apenas um pedido de informação de qualquer dos vereadores, mesmo os de oposição. Mas por que estes vereadores não nos dizem se isto que afirma Ducci é verdade ou não? Como saber se as obras são eleitoreiras? Sem representação que preste, tudo vira boato. Mesmo os vereadores da oposiçãoo em nossa Câmara são muito pouco mais do que nada!

Por exemplo, qual a diferença que faz hoje um eterno vereador do PV ou os fracos vereadores do PT em comparação com os vereadores do PSDB, do DEM e do PSB? Nenhuma, o problema é de todos nós!

Há que se observar que, para rejeitar as contas do prefeito há que ter uma maioria de dois terços dos votos, ou seja 66%, como o Executivo no Brasil é muito forte, e coopta boa parte da oposição, morta está a mais relevante e importante função da Câmara!

Vejam eleitores, nós candidatos a Vereador somos obrigados a apresentar-nos em tempos pífios, com discursos ridículos, e com o número do Candidato a Prefeito bem grande. Ah sim! Obrigados a pedir o voto nele ao final de nossa fala, o que quer dizer que não há independência, há uma confusão entre a eleição do Administrador da cidade e a eleição dos representantes do cidadão!

Qual o poder de fiscalização real?

O Vereador IV

Função Deliberativa

A Função Deliberativa ou meramente deliberativa compõe um conjunto de atribuições que independem da sanção do Prefeito, e daí já podemos inferir que tem pouca relevância para além da Câmara de Vereadores.

Ocorre que nestas deliberações que podem resultar em resoluções, autorizações, atos concretos (reforma da Câmara) e ainda fixação de subsídios e julgamentos técnicos, há uma margem grande para que haja desvio de recursos públicos.

Ora, não é possível que uma Câmara seja governada por mais de 16 anos pelo mesmo vereador sem que este saiba absolutamente todos os meandros da administração legislativa, o que permite a manipulação de recursos, de votações a criação de clientelismos e que tais!

A Lei Orgânica de Curitiba e o Regimento da Câmara de Vereadores precisa em caráter de emergência revisão da possibilidade de reeleição ad eternum do Presidente da Casa. Ainda, há que se questionar se a reeleição indefinida dos próprios vereadores faz bem à Democracia, se isto não cria nichos de poder que instrumentalizam o poder público em benefício de uma casta ou dos amigos do poder!

Uma coisa fundamental a ser pensada!

O Vereador III

Infelizmente o tempo em uma campanha é muitas vezes escasso para as coisas mais importantes, uma delas é, na minha compreensão da política, a educação para a cidadania.

Vou tentar agora dar continuidade à resposta da pergunta de meu futuro colega, o Dr. Bruno Cardoso, que fará vestibular na UFPR para Medicina neste ano, e que vem com determinação e seriedade perseguindo o objetivo com méritos incontestáveis.

Assim, vamos hoje falar da Função Legislativa do Vereador, a primeira e das mais importantes funções do edil:

Função Legislativa

Como todos sabemos a função legislativa da Câmara Municipal é exercida pelos vereadores com a participação do Prefeito, sendo o exercício desta função o lugar onde temos o vereador legislando sobre matérias de competência municipal.

Pelo exercício desta função é que se estabelece o ordenamento jurídico municipal, limitado pela competência atribuída pela Constituição Federal. É este trabalho dos legisladores municipais que permite, no âmbito local, o pleno exercício do Princípio da Legalidade, que submete a Administração Pública ao cumprimento da lei, dentro do Estado Democrático de Direito.

Vamos encontrar as matérias de competência legislativa da Câmara na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município. Infelizmente, a Constituição de 1988 deixou uma margem muito pequena para a iniciativa dos vereadores, porque toda lei que determine qualquer aumento de gasto, ou realocação de recursos, ou alterações da estrutura funcional da Administração do Município, são de iniciativa exclusiva do Prefeito.

Assim, muito pouco pode ser proposto pelos vereadores, e costuma-se jocosamente dizer que vereador serve para dar nome de rua, nome de praça, títulos de cidadão honorário, menções honrosas e propor leis que declarem de utilidade pública. Em última análise é verdade, já que muito pouco não depende da estrutura orçamentária do município, e se depende é de iniciativa do Prefeito.

Tal situação é herança maldita da República e do Regime Militar que despertou no povo a desconfiança no Legislativo, e tornou este mero homologador do Executivo, o que é em última análise, um grande desserviço para a democracia.

Taí porque vereador que fica prometendo fazer coisas, abrir coisas, asfaltar, está mentindo, ou não sabe o que um vereador faz!

Ou seja, vereador vota as leis que são propostas em sua imensa maioria pelo Prefeito, e é onde ele tem o dever e a possibilidade de alertar a população para as tungadas do Poder Público!

Inverdades sobre a Educação no Paraná e em Curitiba - III

Todos os índices de proficiência em matemática, na 4a. Série, 8a. Série e final do ensino médio tiveram decréscimo no Governo do PT. Todos, e os dados são insuspeitos, como é que se está a comemorar qualquer coisa nas campanhas eleitorais. Como é que quer se emplacar um Ministro incompetente em São Paulo, e um prefeito da Escolinha do Professor Raimundo em Curitiba? Avaliando com critério as informações que temos, faz todo o sentido cotas para as escolas públicas, é a Reserva da Mediocridade, tem a cara do PT, tem a Cara da Dilma e a cara de Lula da Silva. Minha pergunta é, tem a cara do Brasil? Você eleitor é que decide!

3.  Não é que o que acontece com a Proficiência em Português, também acontece com Matemática. Não poderia ser diferente num governo federal que enaltece a mediocridade, que procura a mediocridade, que cria reserva de mercado para a mediocridade. Os dados não mentem, a coisa vai mal, e a propaganda é enganadora, as propostas são meras promessas marketeiras. O que você eleitor pretende fazer?

Inverdades sobre a Educação no Paraná e em Curitiba - II

(assim pensam alguns candidatos a prefeito de Curitiba!)

O SAEB que consiste no Sistema de Avaliação da Educação Básica, ferramenta utilizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP pra realizar um diagnóstico dos sistemas educacionais brasileiros é cruel em seus resultados com a administração pública estadual e municipal.

2.  Vamos ser honestos, os dados de 2005, os últimos publicados pelo Governo Federal porque os de 2007 não podem ser porque desfariam o mito de Fernando Hadad como candidato viável a prefeito de São Paulo, já que dos mais incompetentes ministros da Educação da História deste país, vejamos os resultados do Governo Lula da Silva. Apesar do decréscimo no final do Governo FHC, o governo Lula da Silva o superou, e hoje os índices são piores que em 1995!

Inverdades sobre a Educação no Paraná e em Curitiba - I

Curitiba está longe de se parecer com a Escolinha do Professor Raimundo apresentada pelo Prefeito Luciano Ducci na Sexta-feira, e mesmo, se parece com os comentários que apareceram no Facebook, o prefeito deve ter feito sua aula no Colégio Nossa Senhora Medianeira, no Colégio Bom Jesus ou no Santa Maria, todo mundo muito rápido, lépido, branquinho, de olhos claros e levantando a bola do prefeito de plantão. Será isto a realidade da Educação em Curitiba?

O SAEB que consiste no Sistema de Avaliação da Educação Básica, ferramenta utilizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP pra realizar um diagnóstico dos sistemas educacionais brasileiros é cruel em seus resultados com a administração pública estadual e municipal, no que concerne à educação. Tais resultados são escondidos pelo Governo Federal que esconde que o nível de proficiência dos alunos brasileiros piorou muito no período Lula da Silva, e que as cotas da Mediocridade tentam resolver pelo lado mais perverso, que é o descaso e a reserva de mercado para o sistema falido. Os governos estaduais e municipais surfam nesta brincadeira de esconde-esconde dos resultados negativos da educação nos últimos 17 anos, e agora vêm candidato dizendo que vão dar tablets, computadores e coisas que tais. Senhores, o acesso a ferramentas tecnológicas antes dos 12 anos mostrou-se absolutamente ruim nos Estados Unidos e na Europa, e demonstram uma campanha desvinculada de toda crítica e preocupação com a Educação, é apenas marketing consumista, são miçangas e espelhinhos oferecidos aos eleitores pais, para que elejam a incompetência e a incapacidade para a Educação.

Vamos ver os resultados escamoteados?

1.  Primeira constatação, durante o Governo Lula da Silva nunca se chegou ao mesmo número de alunos pesquisados no último período de Fernando Henrique Cardoso, por quê?